Legislação Vigente

A legislação principal do segmento de armas e munições consiste em:

  • Lei 10.826/03 – Lei Federal que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Acesse aqui
  • Decreto 5.123/03 – é a Regulamentação da Lei 10.826/03. Acesse aqui
  • Decreto 3.665/00 (R-105) – é o Regulamento que estabelece as normas para a Fiscalização das atividades que envolvem produtos controlados pelo Exército Brasileiro. Acesse aqui

Além da Lei e Decretos acima informados, no link abaixo (site DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) há várias outras normas expedidas pelo Exército Brasileiro para produtos controlados, divididas por tema.

Acesse aqui