LEGISLAÇÃO VIGENTE

A legislação principal do segmento de armas e munições consiste em:

Lei 10.826/03 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Acesse aqui

Decreto 9.847/19 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Acesse aqui

Decreto 10.030/19 – Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Acesse aqui

Decreto 11.615/23 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm. Acesse aqui

Portaria 118-COLOG/19 – Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências. Acesse aqui

Portaria 136-COLOG/19 – Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército. Traz informações relativas a procedimentos de aquisição por parte de órgãos públicos e integrantes de forças policiais com registro no SIGMA. Atenção aos dispositivos revogados pela Portaria 166-COLOG/23, relacionados a Entidades de Tiro e a CACs. Acesse aqui

Portaria Conjunta 2-EB/PF/23 – Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. Acesse aqui

Portaria 164-COLOG/23 – Estabelece as normas para a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições, insumos e acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço ativo e na inatividade. Acesse Aqui

Portaria 166-COLOG/23 – Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. Acesse Aqui

Além da Lei, Decretos e Portarias acima informados, no link abaixo (site DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) há várias outras normas expedidas pelo Exército Brasileiro para produtos controlados, divididas por tema. Acesse aqui!